O Vereador Luis Mitoso (MDB) protocolou, na manhã desta segunda-feira (10/03), na Câmara Municipal de Manaus (CMM), uma emenda à Lei Orgânica do Município de Manaus (LOMAN), que institui a Polícia Municipal, nova nomenclatura para a Guarda Municipal de Manaus (GMM), de acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que a observa como uma força policial auxiliar, a equiparando às demais corporações que integram as forças de segurança pública no estado.
“Logo logo estaremos aprovando esta emenda importantíssima dando mais valor ainda e reconhecendo o novo status da nossa Guarda Municipal”, destacou Mitoso, ressaltando que há um caminho protocolar a ser superado, sendo a emenda deliberada pela presidência da Casa, encaminhada às Comissões e, posteriormente sancionada pelo prefeito de Manaus, David Almeida.
A Polícia Municipal assume a responsabilidade de proteger os bens, serviços e instalações do Município, bem como atuar como força policial ostensiva auxiliar no Município de Manaus. Em decisão do Ministro Alexandre de Moraes, no STF, todos os integrantes das Guardas Municipais do país têm direito ao porte de armas, independentemente da população do município.
Foto: Neto Sales
