A Prefeitura de Manaus, através do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), intensificou o alerta aos proprietários, construtores e responsáveis técnicos sobre a obrigatoriedade da instalação de placas de identificação nos canteiros de obras na capital. A medida, prevista no Plano Diretor e no Código de Obras do Município (Lei Complementar nº 003/2014), visa garantir transparência e acesso à informação sobre os empreendimentos.
No primeiro quadrimestre de 2026, Manaus licenciou mais de 380 mil metros quadrados em novos alvarás de construção, com a expedição de 218 alvarás. A placa informativa é parte essencial do processo de licenciamento e é exigida tanto para obras públicas quanto privadas.
Exigência legal e transparência
O artigo 9º do Código de Obras estabelece que a placa deve ser afixada em local visível da via pública durante toda a execução da obra. As informações contidas nela incluem o número do processo e do alvará, datas de emissão e validade, nome do proprietário, do autor e do responsável técnico, além dos contatos dos órgãos municipais de fiscalização.
A diretora de Operações do Implurb, Jeane Rocha, destaca a importância da placa como ferramenta de transparência e segurança. “A instalação da placa faz parte do processo administrativo de licenciamento. Após a emissão do alvará, é fundamental que o responsável providencie a identificação da obra em local visível”, explicou.
Modelos e normas
O Código de Obras prevê dois modelos de placas, com dimensões mínimas de 1,20m x 60cm e 2m x 1m, que devem permanecer instaladas até a conclusão dos serviços. A exigência também está alinhada às normas do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e à legislação federal sobre responsabilidade técnica.
A Resolução nº 75 do CAU/BR reforça que a identificação dos responsáveis técnicos é um direito da sociedade à informação. O modelo padrão da placa está disponível no portal do Implurb, na seção “Mais Serviços”.
A prefeitura adverte que a ausência da identificação pode levar a notificações e outras medidas administrativas. O cumprimento dessas exigências contribui para um ambiente urbano mais organizado, seguro e transparente.
Com informações da Prefeitura de Manaus
