A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (7) o projeto de Lei Complementar (PLP) 109/25, que concede à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) o direito de acessar dados fiscais de agentes regulados. A medida visa aprimorar a fiscalização e combater fraudes no setor de combustíveis.
ANP com mais poder de fiscalização
Com a nova lei, a ANP terá acesso permanente a informações de Notas Fiscais Eletrônicas (NF-e), incluindo NFC-e e CT-e, relacionadas à produção, comercialização, movimentação, estoques e preços de derivados de petróleo, gás natural, biocombustíveis e combustíveis sintéticos. O objetivo é coibir adulterações, sonegação de impostos e outras práticas ilícitas.
A proposta também busca reduzir custos de fiscalização e promover um ambiente de concorrência mais justo, eliminando vantagens de agentes irregulares. A ANP deverá manter o sigilo fiscal das informações obtidas e comunicar à Receita Federal ou secretarias de Fazenda estaduais sobre processos sancionadores com repercussão tributária.
Regras para transição de governo aprovadas
Em outra frente, os deputados aprovaram o projeto de lei (PL) 396/07, que estabelece regras mínimas para a transição de governo. O texto determina que a administração que deixa o cargo deve facilitar o acesso do novo governante a instalações e informações administrativas pertinentes à gestão.
O chefe do Executivo terá o dever de permitir o acesso de administradores eleitos ou seus representantes a todas as informações e instalações, além de prestar apoio técnico e administrativo necessário à equipe de transição. O descumprimento pode acarretar sanções administrativas, legais e multa.
O projeto agrava penalidades em casos de sonegação deliberada de informações, inutilização de bancos de dados, dano ao patrimônio público ou intimidação de servidores. A formação da equipe de transição terá o prazo de 72 horas após a proclamação do resultado da eleição, com membros não remunerados, exceto servidores públicos.
Com informações da Agência Brasil
